Mirandela

Assembleia chumba proposta da Câmara de delegar na CIM-TTM competências das infrações rodoviárias

Publicado por Fernando Pires em Qui, 02/26/2026 - 09:37

A Assembleia Municipal de Mirandela (AMM) rejeitou a proposta do executivo da Câmara Municipal que constava do Contrato Inter-administrativo para delegar na Comunidade Intermunicipal Terras de Trás-os-Montes (CIM-TTM), a competência para instruir e decidir os procedimentos contra-ordenacionais rodoviários por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo.
O presidente do Município considera que houve uma “precipitação” por parte da maioria dos deputados municipais que reprovaram a proposta, alegando que pode colocar em causa a entrada nos cofres do Município de parte das receitas das infrações rodoviárias. Vítor Correia pondera mesmo voltar a levar a proposta à Assembleia Municipal.
A proposta foi reprovada com 24 votos contra, 21 a favor e 8 abstenções.

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